CCO Expopato e Conselho Tutelar Reforçam Fiscalização Contra Venda de Álcool a Menores na Reta Final da Feira.

Nesta sexta-feira, véspera do show de Luan Santana, que promete atrair um público recorde, o maior da história da Expopato, a Comissão Central Organizadora (CCO) e o Conselho Tutelar de Pato Branco uniram esforços nesta sexta-feira para reforçar a fiscalização e a proteção de crianças e adolescentes no evento.

Em uma reunião realizada hoje, o Conselho Tutelar manifestou sua preocupação com o bem-estar das crianças e adolescentes, especialmente no contexto da grande movimentação esperada, e reforçou o dever legal e moral de fiscalizar e adotar medidas protetivas.

Venda de Álcool a crianças e adolescentes é Crime

O foco principal do alerta é o fornecimento de bebida alcoólica ou qualquer outra substância (seja por parte de empresas, familiares ou amigos dos adolescentes) a crianças e adolescentes.

O Conselho Tutelar orientou a CCO e os empresários que estão realizando a venda de bebida alcoólica na feira, reiterando a obrigatoriedade de solicitar documento de identificação para comprovar a maioridade, sob pena de responderem criminalmente.

Ponto-chave: De acordo com o Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com redação dada pela Lei nº 13.106/2015, vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente é considerado crime, com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. A lei ressalta que o crime se consuma com a simples prática da conduta, não sendo necessária a ingestão da bebida pelo menor.

Ações de Proteção e canais de emergência

A CCO foi solicitada a alertar todos os seus membros para a necessidade de toda a Rede de Proteção — que inclui órgãos de segurança pública, judiciário e promotoria — atuar na identificação e combate a essas práticas ilícitas.

Para garantir a segurança, o Conselho Tutelar de Pato Branco reforçou que está de prontidão em tempo integral através do telefone de plantão (46) 9 9108-8784. Mensagens de WhatsApp para este número não serão respondidas, devendo o contato ser feito apenas por ligação.

Em casos de emergência ou para acionar a equipe no local, o contato do Comitê de Gestão da Expopato (CCO) é o (46) 9 8805-0887.

O protocolo tem como objetivo reforçar o apoio de todas as entidades e pessoas envolvidas na proteção dos direitos de crianças e adolescentes durante os últimos dias da grandiosa feira.